/// Organograma Legal e Funcional do Sistema Municipal de Cultura de Mairiporã 2016/2026.
Conheça o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA de Mairiporã e seus mecanismos legais.
/// Lei que institui o SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MAIRIPORÃ
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/// Lei que institui o PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE MAIRIPORÃ 2016/2026 - Plano Diretor Decenal
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/// Documentos do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS de Mairiporã.
- ATA Oficial - 4º Fórum - 29 de janeiro de 2015
- Criação do Conselho Municipal de Cultura de Mairiporã
Listas de Presença - 4º Fórum - 29 de janeiro de 2015
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- ATA Oficial - 3º Fórum - 11 de dezembro de 2014
- Criação do Conselho Municipal de Cultura de Mairiporã
Listas de Presença - 3º Fórum - 11 de dezembro de 2014
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- ATA Oficial - 2º Fórum - 27 de novembro de 2014
- Criação do Conselho Municipal de Cultura de Mairiporã
Listas de Presença - 2º Fórum - 27 de novembro de 2014
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- ATA Oficial - Encontro Extraordinário de CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO - 15/11/2014
- Criação do Conselho Municipal de Cultura de Mairiporã
Listas de Presença - Encontro Extraordinário - 15 de novembro de 2014
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- ATA Oficial - 1º Fórum - 23 de outubro de 2014
- Criação do Conselho Municipal de Cultura de Mairiporã
Listas de Presença - 1º Fórum - 23 de outubro de 2014
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CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - 2013
RESULTADO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - MAIRIPORÃ 2013
Eixo 1 – Implementação do Sistema Nacional
de Cultura
Propostas:
1º
Sub Eixo
1)
Os conselhos municipais de políticas culturais,
devem ser formados por maioria composta pela sociedade civil, representada por
membros comprovadamente ligados a movimentos culturais e expressões artísticas.
2)
Obrigatoriedade de integração de todos os
municípios e estados brasileiros ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).
2º
Sub Eixo
1)
Em âmbito municipal, a implantação de micro
pontos de cultura em regiões distintas de um mesmo município, que serão
responsáveis por proporcionar acesso, difusão, fomento e capacitação local de
agentes culturais, artistas e sociedade, visando aumentar o acesso a cultura,
gerar estímulo ao aprendizado e criação artística, e de forma geral, fortalecer
democraticamente a cultura do município.
2)
Criação de polos regionais de cultura, unindo
diretamente municípios próximos, em rede, facilitando a integração, troca de
tecnologias e o intercâmbio artístico.
3)
Em âmbito regional, é fundamental a formação de
uma “Comissão Local” composta por gestores culturais capacitados, visando
difundir informações sobre o Sistema Nacional de Cultura a entes federados,
gestores, representantes de expressões culturais de municípios ainda não
integrados ao SNC, pertencentes a um polo regional previamente definido.
4)
Tornar obrigatório que as secretarias municipais
de cultura sejam compostas por gestores qualificados e de comprovada atuação
nas áreas cultural e artística.
3º
Sub Eixo
1)
Definir como obrigatório, aos municípios
integrados ao SNC, o desenvolvimento de plataformas, que utilizem os mesmos
parâmetros do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, o SNIIC,
visando abastecer com informações um banco de dados municipal que terá
interface direta com o SNIIC e disponibilizará todas as informações ligadas a
projetos culturais, proporcionando transparência e registro histórico.
4º
Sub Eixo
2)
Criar obrigatoriedade aos entes federados
integrados ao SNC, de vinculação e destinação de um percentual de 2% da receita
anual de IPTU ao fundo municipal de cultura, proporcionando desta forma, maior
igualdade na distribuição dos recursos de fomento à cultura.
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EIXO 2 – Produção Simbólica e Diversidade
Cultural
Propostas:
Sub
Eixo 1
1) Criar
Lei no âmbito municipal que destine 2% do IPTU para financiamento de projetos
culturais, única e exclusivamente de artistas locais, por meio de editais e
propostas avaliadas pelo Conselho Municipal de Cultura.
2) Mapear
e criar um banco de dados de empresas privadas, disponível em site público,
mostrando o potencial de apoio e patrocínios dentro de sua faixa de tributação.
3)
Criar mecanismos de Certificação de Crédito de
Cultura, a ser concedido pelo Conselho Municipal de Política Cultural, que pode
ser adquirido por contribuintes inadimplentes, inscritos na dívida ativa
municipal. (Proposta válida para o município, estado e união)
Sub
Eixo 2
1) Criar
um banco de dados público, disponível em site governamental, aberto ao
cadastramento de todos os artistas e promotores culturais, para constituição de
redes de contatos e de troca de experiências, e encontros para o
desenvolvimento de projetos.
2) Criar
mecanismos legais para que o Conselho Municipal de Cultura possa identificar e
encaminhar para o IFAM os mestres de ofícios. Além disso, criar condições e
garantir recursos para que esses mestres de ofício possam compartilhar seus
conhecimentos com a comunidade.
3) Criação,
organização e sistematização da Casa de Cultura, como espaço de troca e
aquisição de aprendizado, bem como execução, exposição, comercialização da
produção artístico-cultural, tais como: artesanato, esculturas, pinturas,
adereços, cenografia, etc.
4)
Garantia por parte do Estado da eficácia da Lei
11769/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação
básica.
Sub
Eixo 3
1) Criação
por parte das Secretarias de Educação, de programas para o ensino de novas
tecnologias eletrônicas e digitais (rádio, TV, som, fotografia, audiovisual)
nas unidades escolares.
2) Os
vários órgãos governamentais se obrigam a criar programas de memória digital
que visem a reunião, o arquivamento e a disponibilização de todos os acervos
histórico e cultural.
3) As
prefeituras ficam obrigadas a manterem sistemas de Internet gratuita nas
praças, bibliotecas e centros culturais, com uma conexão banda larga de no
mínimo 10 GB dedicados.
4)
Garantia, por parte da Prefeitura, que Órgãos
Públicos de comunidades mais distantes, recebam acesso e pleno funcionamento
das torres de transmissão de sinais de Internet.
Sub
Eixo 4:
1) Em
âmbito municipal: Imediata instituição da Comissão Municipal de Preservação de
Patrimônio e aprovação da legislação pertinente ao assunto.
2) Instituir
por meio do Conselho Municipal de Cultura, reconhecimento através de prêmio
anual ou título, por incentivos culturais empregados ao Município.
3) Identificar,
catalogar e criar mecanismos de incentivo e de visibilidade às Expressões
Culturais e Tradicionais não hegemônicas: São Gonçalo, Maracatu, Congada,
Capoeira, etc.
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EIXO 3
Propostas
Sub-Tema 1
Proposta
Nacional:
Estabelecer a obrigatoriedade dos
estados se integrarem ao SNC, em um prazo máximo de 180 dias, a partir da
aprovação da III Conferencia Nacional da Cultura, com o objetivo de efetivar os
trabalhos dos municípios integrados ao SNC, bem como incentivar a integração de
novos municípios.
Proposta
Estadual:
Criação de Diretoria Regional
Especializada em Cultura, dentro de todos os estados da União, de modo que tal
Diretoria tenha por atribuição a regulamentação regional de trabalhos
culturais, bem como a divulgação e comunicação entre municípios, atribuindo aos
estados ainda a obrigatoriedade de mapeamento de seus respectivos territórios
em regiões de interesse cultural comum.
Proposta
Municipal:
Criação de Centro Cultural com o
objetivo de estimular e qualificar a classe artística local; acolher,
incentivar e capacitar a sociedade de modo que propicie a criação, formação e
exibição de diversas expressões artísticas culturais gratuitas quando
promovidos pelo poder público local, e com fins diversos quando projetadas pela
sociedade e devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Cultura em parceria
com a Secretaria respectiva, garantindo ainda a descentralização da propagação
cultural, onde através da efetivação de tal centro, se elaborem trabalhos de
caráter itinerante.
Criação
de uma Unidade Móvel de Cultura que propicie a itinerância de diversas
expressões culturais artísticas simultâneas a serem realizadas em todas as regiões
do Município.
Sub-Tema 2
Proposta
Nacional:
Os Municípios brasileiros deverão
garantir a gratuidade do transporte público municipal aos finais de semana,
promovendo assim a mobilidade e acessibilidade da população às produções
artísticas e culturais existentes.
Proposta
Estadual:
Elaboração
e efetivação de Plano de Monitoramento de todo o equipamento cultural já
existente ou a ser construído, com o objetivo de garantir o acesso de cidadãos
com deficiência e mobilidade reduzida. Garantindo ainda a participação desses
cidadãos como agentes culturais vivos.
Proposta
Municipal:
Criação da Casa do Artesão, integrada o
Programa do Artesanato Brasileiro do Ministério do Desenvolvimento Social, para
exposição, troca e comercialização de produtos artesanais locais.
Criação
do Portal de Cultura Municipal em rede de mídia digital com Web Rádio, Web TV e
Web Jornal que tragam informações sobre
os acontecimentos culturais locais. Prevendo ainda a criação de um Cadastro
Municipal da Classe Artística e Cultural, propiciando a criação de um banco de
dados com mapeamento local, a ser usado como critério de solicitação de serviço
em seus mais diversos âmbitos.
Sub-Eixo 3
Proposta
Nacional
Criação
de um portal com informações simplificadas e norteadoras sobre editais abertos,
com escopos de projetos culturais, tendo o objetivo de transparecer o processo
de contratação de serviços de cultura por parte do poder público,
possibilitando assim a participação de todos os setores sociais. Sendo
obrigatório ainda uma devolutiva esclarecedora relacionada a recusa de
participantes de tais processos de contratação.
Proposta
Estadual:
Garantir a implantação e o
monitoramento da Diretoria Regional Especializada em Cultura, dentro de todos
os estados da União, de modo que tal Diretoria tenha por atribuição a
regulamentação regional de trabalhos culturais, bem como a divulgação e
comunicação entre municípios, atribuindo aos estados ainda a obrigatoriedade de
mapeamento de seus respectivos territórios em regiões de interesse cultural
comum.
Proposta
Municipal
Regulamentação da lei que cria a Semana
do Artista Mairiporanense.
Destinar
obrigatoriamente vinte por cento dos recursos financeiros encaminhado para a
Secretaria Municipal de Cultura pelo poder público municipal para o Fundo
Municipal de Cultura, garantindo assim o incentivo às iniciativas Culturais
Locais.
Sub-Eixo
4:
Proposta
Municipal:
Criação
de Museu Municipal, garantindo ainda a itinerancia através de documentários com
temática referente aos acervos documentados zelando pela memória material e
imaterial do município.
Proposta
Estadual:
Resgatar
e divulgar matérias de posse do estado referentes aos patrimônios históricos
municipais, com ênfase para o paisagístico e arquitetônico, bem como as demais
ramificações culturais.
Proposta
Nacional:
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PROPOSTAS DO EIXO 4 – CULTURA E DESENVOLVIMENTO
SUB-EIXO 1:
1 -1 . Institucionalizar a Reserva
da Biosfera da Mata Atlântica como território criativo e cultural
Brasileiro, e no Estado de São Paulo priorizar A RESERVA DA BIOSFERA do
Cinturão Verde da cidade de São Paulo como projeto piloto de desenvolvimento
sustentável.
1-2 . Priorizar a Defesa dos
Mananciais de abastecimento considerando a importância Cultural do elemento ÁGUA para a Humanidade e, no estado de
São Paulo implantar a legislação de proteção aos mananciais com destaque ao
Projeto de Lei 272, Manancial Juquery Cantareira.
1 -3. Priorizar em caráter
emergencial mecanismos de âmbito
municipal de preservação e desenvolvimento sustentável de patrimônios naturais
e culturais. Notadamente Mairiporã os apontados no Plano de Desenvolvimento de
Turismo – PDTur e plano diretor com suas atualizações, elenca entre outros os seguintes
locais: -Serra dos Freitas/Pico do Olho D´Agua; Estrada Parque da Roseira,
Sistema Cantareira de Abastecimento de Água/ Sete Quedas e Represa Paiva
Castro; Pedreira DIB; Colégio das Freiras/Magalhães; Museu Ferroviário Thomaz
Cruz; Casarão dos Fagundes; Antiga Cadeia; fabrica de Alumínio; Multifilmes;
Cine Teatro Maria Luiza, entre outros.
SUB-EIXO 2:
2 -1 . Instituir o Sistema
Nacional, articulado estadual e municipalmente, de informações sobre Economia
Criativa.
2 -2. A promoção de cursos de
capacitação técnica em espetáculos e eventos para atender a demanda da cadeia
produtiva local como fator de mudança de perspectiva para os jovens, criando
núcleos para desenvolvimento de palestras, seminários, eventos e convenções
para atender a economia criativa.
SUB-EIXO 3:
3 -1. Instituir a instalação de
Escritório de Apoio aos empreendimentos criativos no estado de São Paulo com
expansão aos municípios como forma de oferecer apoio técnico as iniciativas de
associativismo e cooperativismo e fomento de incubadoras de empreendimentos
culturais em parceria com poderes públicos, organizações sociais, instituições
de ensino, agencias internacionais, entre outros.
3 -2. Incentivar a criação de
Câmaras Técnicas com a participação da sociedade civil de economia criativa e
cultura nos consórcios intermunicipais e organizações regionais a exemplo do
CIMBAJU e Entre Serras e Águas.
SUB-EIXO 4:
4 – 1. Incentivo a criação de
Comissões Permanentes de Cultura no Poder Legislativo, no âmbito municipal,
estadual e federal.
4 – 2. Promoção do resgate do
patrimônio histórico e cultural para o retorno aos locais de origem,
principalmente o mobiliário da Fazenda
Família Fagundes que esta no Pátio do Colégio da cidade de São Paulo,
entre outros acervos originários de município.
